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Tibunal

PRINCIPAIS
DIREITOS

Entenda um pouco dos seus principais Direitos

PISO DO MAGISTÉRIO

Piso do Magistério é um direito de todos os Professores e Especialista em Educação, ele é reajustado anualmente pelo MEC, e garante o valor mínimo que o Municípios, Estados e União devem pagar a estes Servidores.

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Infelizmente, alguns Municípios e Estados não garantem esse valor mínimo.

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Quer saber mais, assista ao vídeo.

Piso do Magistério

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

Você já foi Servidor Temporário, Comissionado ou DAS e hoje é Servidor Efetivo ("Concursado") do Estado do Pará?

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Saiba, que ao contrário do que você escuta por aí esse seu período anterior ao Concurso pode ser averbado para aumentar seu Adicional por Tempo de Serviço.

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Quer saber mais, assista ao vídeo.

Averbação

APOSENTADORIA

Servidor, você que já solicitou aposentadoria e ver os anos passando e nada de se aposentar, quero te dizer que existe um forma de finalizar o seu processo.

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Quer saber como? Assista ao vídeo.

Aposentadoria

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- PAD

PAD

Você que está respondendo um processo administrativo disciplinar e precisa de alguém para te defender, sabia que somos especialistas nisso. 

CONTATOS:

Tv. Rua dos Pariquis, 3001, Sala 606, Bairro Cremação,

CEP: 66040-045,

Belém-PA.

Tel: (91) 98101-0838

fernando@fernandomaia.adv.br

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​​​​Maia e Morgado Advocacia

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